Arquivo da tag: Lei 9.296/96

A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

Ao estipular um prazo determinado de duração das interceptações telefônicas, a regra do art. 5º, caput, da Lei 9.296/96 incluiu uma garantia do cidadão indiciado/acusado: a limitação ao sigilo telefônico pode perdurar apenas e tão somente por 15 dias, sendo este prazo renovável uma única vez, pelo mesmo período.

Afinal, não fosse assimou seja, admitindo-se sucessivas e indefinidas prorrogações do prazo legalde nada adiantaria existir prazo. A mesma solução se atinge pela via hermenêutica, dado inexistir em qualquer dispositivo legal da Lei 9.296/96 previsão autorizando prorrogações sucessivas e indeterminadas das interceptações telefônicas.

Continue lendo A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?