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O ‘imediato cumprimento’ da sentença do Tribunal do Júri

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da CR/88 estabelece que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Decorrência lógica da aplicação desse princípio é o entendimento de que (…) “Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP.”[1] – g.n –. Entretanto, entendimento contrário (em nossa análise, inconstitucional e ilegal) tem sido utilizado por alguns magistrados para fundamentar a prisão quando da prolação da sentença condenatória recorrível.

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