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Benefícios Penais foram Ampliados pela nova Lei de Repatriação

Como todos pudemos acompanhar no ano de 2016, a repatriação/regularização de ativos e bens mantidos no exterior foi um sucesso para o governo, gerando enorme receita e beneficiando milhares de contribuintes que mantinham ativos de origem lícita no exterior – sem declarar, ou declarados incorretamente ao fisco brasileiro.

Referido sucesso fez com que uma segunda janela da repatriação/regularização de ativos e bens fosse disponibilizada aos contribuintes, possibilitando – provavelmente pela última vez – que regularizem os ativos e bens com todas as benesses legais.

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Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

“O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior, a chamada repatriação. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e, com isso, a proibição de que parentes de políticos possam aderir ao programa fica mantida.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento do Imposto de Renda e de multa. O Imposto de Renda cobrado será de 15% do valor dos recursos sonegados e a multa, de 20,25%.

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