Estudos do Escritório são Publicados em Revistas Científicas

A constante atualização técnica dos integrantes do escritório vem refletindo no cenário científico nacional.

Recentemente, conceituadas revistas jurídicas nacionais receberam e publicaram os seguintes artigos produzidos por integrantes do escritório:

Limites fundamentais aos poderes de investigação parlamentar. (Revista Justiça e Sistema Criminal, p.77-104 – clique aqui para versão digital).

Caso penal e limites à cognição processual. (Revista Duc in Altum – Cadernos de Direito – clique aqui para versão digital).

 

Tribunal do Júri: Soberania dos Vereditos e Absolvição em 2º Grau

É bastante comum a afirmação de que o princípio constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, ‘d‘, da CR/88) veda que as cortes de segundo grau – Tribunal de Justiça (nos júris de competência da Justiça Estadual) ou Tribunal Regional Federal (nos júris de competência da Justiça Federal) – possam reformar decisões condenatórias, convertendo a condenação em absolvição ou vice-versa. É o que se depreende da doutrina majoritária sobre a questão:

Nas decisões do Tribunal do Júri, é necessário observar que o órgão jurisdicional superior nunca poderá sobrepor-se ao juiz natural da causa, a fim de absolver ou condenar o réu. Os veredictos emanados do Tribunal do Júri são soberanos (art. 5º, XXXVIII), restando ao tribunal ad quem, quando muito, a correção de atos do juiz-presidente ou a determinação de novo julgamento, mas nunca decidir sobre o mérito da causa.” – g.n. – (BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 8ª ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 827)

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Tratamento Jurídico do Idoso no Mercado de Trabalho

De acordo com a regra do art. 1º, da Lei 10.714/03,  é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos“.

A expectativa de vida da população brasileira está em franco crescimento, o que implica inevitável aumento do número de idosos que compõem a população brasileira. Segundo o IBGE, espera-se que no ano de 2020 aproximadamente 13% da população economicamente ativa seja composta por pessoas maiores de 60 anos. Aponta-se ainda que a expectativa de vida do brasileiro no ano de 2050 será de 81,3 anos e que as pessoas com mais de 65 anos representarão 18% do total da população.

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Admite-se medida assecuratória para fins cíveis na Lava Jato?

            Nos processos envolvendo a denominada criminalidade econômica (crimes de colarinho branco, tributários, corrupção, lavagem de dinheiro etc), as medidas cautelares patrimoniais ou assecuratórias – arresto, sequestro e hipoteca legal – vem assumindo cada vez mais proeminência, como se pode verificar do recente caso criminal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR envolvendo crimes de corrupção em desfavor da Petrobrás – denominada operação Lava Jato.

            Por implicarem severa restrição ao patrimônio do cidadão investigado e/ou acusado, necessário que a sua utilização não seja banalizada e não desborde os limites da proporcionalidade. Mesmo em grandes casos criminais, não parece ser legítimo desbordar os limites da legalidade na busca de uma punição a qualquer custo. Portanto, ainda que a pergunta proposta no título se refira a megaoperação, obviamente as conclusões do presente texto se aplicam a qualquer caso penal.

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Vícios Ocultos em Imóveis

            1) Nos contratos de compra e venda de imóveis, a relação jurídica formada pode ser compreendida como relação de consumo – pois estabelecida entre consumidor (adquirente) e fornecedor (construtora/incorporadora) – razão porquê aplicável à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

            2) Na literatura especializada, entende-se que os defeitos decorrentes da má prestação de serviço na construção do imóvel, que não puderem ser evidenciados de plano, são considerados como vícios ocultos:

Por vício, por outro lado, entende-se qualquer anomalia que torne a coisa inadequada ao fim a que se destina, bem como assim se revela um serviço prestado por determinado fornecedor. Como exemplos poderíamos citar: a venda de um veículo cuja cor venha desbotada; ou então cujo “trio elétrico” não funcione a contento; no caso da venda de um imóvel (bem entendido, de um fornecedor/incorporador a um consumidor), os azulejos soltam-se com a simples alteração do clima; ou o reboco está mal executado, manifestando-se ondulações nas paredes dos apartamentos etc. (…).” – g.n. – (FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 197-198)

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Lavagem de Dinheiro e Obras de Arte: As Novas Orientações do IPHAN

            A lavagem de dinheiro consiste, segundo a regra do art. 1º, da Lei 9.613/98, em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Em termos didáticos, o crime consiste em conferir aparência de licitude a um bem ou ativo de origem ilícita.

            A experiência evidencia que setores econômicos nos quais o objeto comercializado possui valores extremamente flutuantes ou de difícil determinação são regularmente utilizados para a prática da lavagem de dinheiro. Assim ocorre, por exemplo, em relação ao mercado futebolístico, de sorteios e jogos, antiguidades e obras de arte. A respeito dos últimos dois casos:

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Homologado o sursis processual, admite-se sua relativização?

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em habeas corpus impetrado pela banca do escritório MF Advogados Associados, afirmou que sim (clique aqui para ver a íntegra do Acórdão), prorrogando o período de cumprimento das cláusulas do acordo.

A suspensão condicional do processo (ou sursis processual) é instituto previsto na regra do art. 89, da Lei 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (…) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)“.

O procedimento é extremamente simples: cumpridos os requisitos legais, oferta-se a proposta de suspensão do processo que, sendo aceita pelo acusado e homologada pelo Juízo, passa a gerar efeitos jurídicos; e encerrado o período de prova – dois a quatro anos de cumprimento das cláusulas -, extingue-se a punibilidade.

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Habeas Corpus suspende processo por crime tributário

A defesa criminal no âmbito dos crimes econômicos, e mais especificamente nos crimes tributários, é bastante complexa, sendo um dos fatores de complexidade da temática a constante sucessão de leis que regem a matéria.

Como exemplo do que se afirma, pode-se referir questão central na atualidade: o momento do parcelamento do tributo para efeitos de suspensão da punibilidade.

Esta questão, dentre outras, foi tratada nas últimas duas décadas por ao menos meia dúzia de regras novas, que sucessivamente revogaram – ou complementaram – as anteriores (v.g. art. 14, da Lei 8.137/00, art. 98, da Lei 8.383/91, art. 34, da Lei 9.249/95, art. 15, da Lei 9.964/90, art. 9º, da Lei 10.684/03 e, mais recentemente, art. 6º, da Lei 12.382/11, que alterou o quanto disposto no art. 83, da Lei 9.340/96), o que revela, por um lado, a constante mudança de compreensão do legislador a respeito da matéria e, por outro, a necessidade de profunda atualização dos profissionais que atuam na defesa de clientes em crimes tributários.

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Instituições financeiras podem reduzir seu crédito?

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), pressupõe que o fato discutido no processo seja qualificado como relação de consumo, estabelecida entre o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor.

Segundo o ordenamento, consumidoré toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput, do CDC). E fornecedoré toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (art. 3º, caput, do CDC).

A partir das definições legais de consumidor e fornecedor, os Tribunais Superiores reconhecem que as diversas relações havidas entre uma instituição financeira e uma pessoa física ou jurídica – como a tomada de empréstimo, a celebração de contrato de leasing, financiamento mercantil, abertura de linha de crédito etc – são relações de consumo e, portanto, reguladas pelo CDC.

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Limites Constitucionais das CPI’s

A higidez de uma democracia constitucional pressupõe observância ao princípio republicano[1], estruturante do Estado para o desempenho das funções Legislativa, Judiciária e Executiva às quais competem, respectivamente, a elaboração, tutela e execução de leis. A tais funções típicas somam-se funções atípicas (ou anômalas).

Neste contexto, o Legislativo possui a função precípua de elaboração de leis e fiscalização, bem como funções atípicas de administração e julgamento[2]. Um dos mecanismos que permite o desempenho destas finalidades institucionais consiste nas Comissões Parlamentares de Inquérito, que “são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício preciso do poder de fiscalizar e de decidir, entregue ao Legislativo.”[3] A importância institucional da investigação parlamentar não se restringe apenas e tão somente ao exercício de fiscalização atribuído ao Legislativo:

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