Arquivo da categoria: Notícias

Quer se atualizar sobre crimes eleitorais?

As recentes informações obtidas a partir das delações firmadas pela cúpula diretiva da Odebrecht – ainda que incipientes e dependentes de provas de corroboração para que o seu teor possa se confirmar – sugerem que o sistema de financiamento de campanhas no Brasil é baseado, em larga escala, em doações não contabilizadas pelos partidos políticos, comitês eleitorais e candidatos.

Assim, ganha vigor a necessidade de estudo e compreensão do crime eleitoral de “caixa dois“, que muito embora não seja tipificado expressamente em nosso ordenamento – ao menos com esse nomen juris, ou nos moldes pretendidos através das 10 medidas contra a corrupção -, possibilita a investigação, processo e julgamento do cidadão pela prática de falsidade ideológica eleitoral na prestação de contas da campanha (art. 350, do Código Eleitoral), que possui pena máxima de 5 (cinco) anos.

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Benefícios Penais foram Ampliados pela nova Lei de Repatriação

Como todos pudemos acompanhar no ano de 2016, a repatriação/regularização de ativos e bens mantidos no exterior foi um sucesso para o governo, gerando enorme receita e beneficiando milhares de contribuintes que mantinham ativos de origem lícita no exterior – sem declarar, ou declarados incorretamente ao fisco brasileiro.

Referido sucesso fez com que uma segunda janela da repatriação/regularização de ativos e bens fosse disponibilizada aos contribuintes, possibilitando – provavelmente pela última vez – que regularizem os ativos e bens com todas as benesses legais.

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Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

“O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior, a chamada repatriação. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e, com isso, a proibição de que parentes de políticos possam aderir ao programa fica mantida.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento do Imposto de Renda e de multa. O Imposto de Renda cobrado será de 15% do valor dos recursos sonegados e a multa, de 20,25%.

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Estudos do Escritório são Publicados em Revistas Científicas

A constante atualização técnica dos integrantes do escritório vem refletindo no cenário científico nacional.

Recentemente, conceituadas revistas jurídicas nacionais receberam e publicaram os seguintes artigos produzidos por integrantes do escritório:

Limites fundamentais aos poderes de investigação parlamentar. (Revista Justiça e Sistema Criminal, p.77-104 – clique aqui para versão digital).

Caso penal e limites à cognição processual. (Revista Duc in Altum – Cadernos de Direito – clique aqui para versão digital).

 

Lavagem de Dinheiro e Obras de Arte: As Novas Orientações do IPHAN

            A lavagem de dinheiro consiste, segundo a regra do art. 1º, da Lei 9.613/98, em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Em termos didáticos, o crime consiste em conferir aparência de licitude a um bem ou ativo de origem ilícita.

            A experiência evidencia que setores econômicos nos quais o objeto comercializado possui valores extremamente flutuantes ou de difícil determinação são regularmente utilizados para a prática da lavagem de dinheiro. Assim ocorre, por exemplo, em relação ao mercado futebolístico, de sorteios e jogos, antiguidades e obras de arte. A respeito dos últimos dois casos:

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Habeas Corpus suspende processo por crime tributário

A defesa criminal no âmbito dos crimes econômicos, e mais especificamente nos crimes tributários, é bastante complexa, sendo um dos fatores de complexidade da temática a constante sucessão de leis que regem a matéria.

Como exemplo do que se afirma, pode-se referir questão central na atualidade: o momento do parcelamento do tributo para efeitos de suspensão da punibilidade.

Esta questão, dentre outras, foi tratada nas últimas duas décadas por ao menos meia dúzia de regras novas, que sucessivamente revogaram – ou complementaram – as anteriores (v.g. art. 14, da Lei 8.137/00, art. 98, da Lei 8.383/91, art. 34, da Lei 9.249/95, art. 15, da Lei 9.964/90, art. 9º, da Lei 10.684/03 e, mais recentemente, art. 6º, da Lei 12.382/11, que alterou o quanto disposto no art. 83, da Lei 9.340/96), o que revela, por um lado, a constante mudança de compreensão do legislador a respeito da matéria e, por outro, a necessidade de profunda atualização dos profissionais que atuam na defesa de clientes em crimes tributários.

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Apresentação

O Milanez & Foltran é uma sociedade de advogados que, em sua origem, voltava-se exclusivamente à assessoria jurídica de clientes na área criminal. Contudo, a complexidade das relações jurídicas e a constante necessidade de comunicação dos diversos ramos do direito fizeram com que o escritório incorporasse em seu quadro profissionais de outras áreas do direito, de modo a oferecer aos seus clientes um serviço completo nas mais diversas áreas de atuação.

Com um corpo de advogados extremamente qualificado – composto por especialistas, mestres e doutores – o escritório oferece aos seus clientes soluções eficientes, personalizadas e criativas. A atuação abrange processos em trâmite perante qualquer instância, inclusive no STJ e STF, bem como a atuação em procedimentos administrativos, elaboração de pareceres e atuação consultiva em geral.