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As três fases do crime de lavagem de dinheiro

A regra do art. 1º, da Lei 9.613/98 tipifica o crime de lavagem de dinheiro, que pode ser praticado mediante diversas ações, como por exemplo, ocultar, ou dissimular. Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividido em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal.

O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente. Com isso, o agente que possui a intenção de lavar pode iniciar a fase de ocultação ou conversão[1] do proveito ilícito. Trata-se de momento em que o sujeito ativo busca esconder os ativos derivados da atividade ilícita, com o intuito futuro de mascarar sua origem espúria.

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O ‘imediato cumprimento’ da sentença do Tribunal do Júri

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da CR/88 estabelece que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Decorrência lógica da aplicação desse princípio é o entendimento de que (…) “Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP.”[1] – g.n –. Entretanto, entendimento contrário (em nossa análise, inconstitucional e ilegal) tem sido utilizado por alguns magistrados para fundamentar a prisão quando da prolação da sentença condenatória recorrível.

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Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

“O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior, a chamada repatriação. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e, com isso, a proibição de que parentes de políticos possam aderir ao programa fica mantida.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento do Imposto de Renda e de multa. O Imposto de Renda cobrado será de 15% do valor dos recursos sonegados e a multa, de 20,25%.

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O dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro

A Lei de Lavagem de Dinheiro, recentemente alterada pela Lei 12.683/2012, contém um amplo rol de atividades profissionais que têm o dever de comunicação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, quando do conhecimento, no desempenho de suas atividades, de indícios da prática de atos que possam configurar lavagem de dinheiro.

Os profissionais que exercem as atividades nos denominados setores sensíveis à lavagem de dinheiro estão positivados nos incisos do art. 9º, da Lei de Lavagem, destacando-se, para o que aqui interessa, a regra do art. 9º, XIV:

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A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

Ao estipular um prazo determinado de duração das interceptações telefônicas, a regra do art. 5º, caput, da Lei 9.296/96 incluiu uma garantia do cidadão indiciado/acusado: a limitação ao sigilo telefônico pode perdurar apenas e tão somente por 15 dias, sendo este prazo renovável uma única vez, pelo mesmo período.

Afinal, não fosse assimou seja, admitindo-se sucessivas e indefinidas prorrogações do prazo legalde nada adiantaria existir prazo. A mesma solução se atinge pela via hermenêutica, dado inexistir em qualquer dispositivo legal da Lei 9.296/96 previsão autorizando prorrogações sucessivas e indeterminadas das interceptações telefônicas.

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Estelionato ou Furto Qualificado? Impunidade ou prisão?

Em situação em que funcionário/sócio/gestor/gerente, etc., “desvia” dinheiro da empresa para a qual trabalha – ou da qual é sócio – para seu próprio patrimônio, estaria ele a cometer o crime de estelionato ou furto qualificado? Depende.

Preliminarmente, importante esclarecer de maneira bastante sucinta como estão redigidos no Código Penal Brasileiro os crimes mencionados: a) o estelionato (art. 171) consiste na obtenção, “para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena cominada ao presente crime é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa; b) o furto qualificado (art. 155, §4º, II), por sua vez, consiste na subtração “para si ou para outrem [de] coisa alheia móvel”, “com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A pena cominada ao presente crime é de reclusão de 02 (dois) a 8 (oito) anos e multa.

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Homicídio e vingança: Qualificadora se estende ao corréu?

Em situações em que o suposto mandante e o executor são denunciados por homicídio qualificado (vingança – motivo torpe), a qualificadora se estende a ambos?

A resposta é não! Se o suposto mandante possui motivos de índole pessoal (desavenças anteriores) para querer o homicídio e por este motivo contrata um executor – este sem qualquer relação com a vítima -, o motivo torpe se aplica apenas ao primeiro.

Isto porquê o motivo torpe decorrente da  vingança é circunstância de índole subjetiva que se refere exclusivamente ao mandante e, portanto, não pode ser extensível ao suposto executor. Afinal, quem pretendia, em tese, vingar-se da vítima em decorrência de desavenças anteriores seria o suposto mandante, mas não o executor.

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Homologado o sursis processual, admite-se sua relativização?

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em habeas corpus impetrado pela banca do escritório MF Advogados Associados, afirmou que sim (clique aqui para ver a íntegra do Acórdão), prorrogando o período de cumprimento das cláusulas do acordo.

A suspensão condicional do processo (ou sursis processual) é instituto previsto na regra do art. 89, da Lei 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (…) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)“.

O procedimento é extremamente simples: cumpridos os requisitos legais, oferta-se a proposta de suspensão do processo que, sendo aceita pelo acusado e homologada pelo Juízo, passa a gerar efeitos jurídicos; e encerrado o período de prova – dois a quatro anos de cumprimento das cláusulas -, extingue-se a punibilidade.

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Limites Constitucionais das CPI’s

A higidez de uma democracia constitucional pressupõe observância ao princípio republicano[1], estruturante do Estado para o desempenho das funções Legislativa, Judiciária e Executiva às quais competem, respectivamente, a elaboração, tutela e execução de leis. A tais funções típicas somam-se funções atípicas (ou anômalas).

Neste contexto, o Legislativo possui a função precípua de elaboração de leis e fiscalização, bem como funções atípicas de administração e julgamento[2]. Um dos mecanismos que permite o desempenho destas finalidades institucionais consiste nas Comissões Parlamentares de Inquérito, que “são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício preciso do poder de fiscalizar e de decidir, entregue ao Legislativo.”[3] A importância institucional da investigação parlamentar não se restringe apenas e tão somente ao exercício de fiscalização atribuído ao Legislativo:

(clique aqui para acessar o e-book completo em *pdf ou continue lendo)

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Apresentação

O Milanez & Foltran é uma sociedade de advogados que, em sua origem, voltava-se exclusivamente à assessoria jurídica de clientes na área criminal. Contudo, a complexidade das relações jurídicas e a constante necessidade de comunicação dos diversos ramos do direito fizeram com que o escritório incorporasse em seu quadro profissionais de outras áreas do direito, de modo a oferecer aos seus clientes um serviço completo nas mais diversas áreas de atuação.

Com um corpo de advogados extremamente qualificado – composto por especialistas, mestres e doutores – o escritório oferece aos seus clientes soluções eficientes, personalizadas e criativas. A atuação abrange processos em trâmite perante qualquer instância, inclusive no STJ e STF, bem como a atuação em procedimentos administrativos, elaboração de pareceres e atuação consultiva em geral.