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Tratamento Jurídico do Idoso no Mercado de Trabalho

De acordo com a regra do art. 1º, da Lei 10.714/03,  é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos“.

A expectativa de vida da população brasileira está em franco crescimento, o que implica inevitável aumento do número de idosos que compõem a população brasileira. Segundo o IBGE, espera-se que no ano de 2020 aproximadamente 13% da população economicamente ativa seja composta por pessoas maiores de 60 anos. Aponta-se ainda que a expectativa de vida do brasileiro no ano de 2050 será de 81,3 anos e que as pessoas com mais de 65 anos representarão 18% do total da população.

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Apresentação

O Milanez & Foltran é uma sociedade de advogados que, em sua origem, voltava-se exclusivamente à assessoria jurídica de clientes na área criminal. Contudo, a complexidade das relações jurídicas e a constante necessidade de comunicação dos diversos ramos do direito fizeram com que o escritório incorporasse em seu quadro profissionais de outras áreas do direito, de modo a oferecer aos seus clientes um serviço completo nas mais diversas áreas de atuação.

Com um corpo de advogados extremamente qualificado – composto por especialistas, mestres e doutores – o escritório oferece aos seus clientes soluções eficientes, personalizadas e criativas. A atuação abrange processos em trâmite perante qualquer instância, inclusive no STJ e STF, bem como a atuação em procedimentos administrativos, elaboração de pareceres e atuação consultiva em geral.