Arquivo da categoria: Bruno Milanez

As três fases do crime de lavagem de dinheiro

A regra do art. 1º, da Lei 9.613/98 tipifica o crime de lavagem de dinheiro, que pode ser praticado mediante diversas ações, como por exemplo, ocultar, ou dissimular. Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividido em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal.

O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente. Com isso, o agente que possui a intenção de lavar pode iniciar a fase de ocultação ou conversão[1] do proveito ilícito. Trata-se de momento em que o sujeito ativo busca esconder os ativos derivados da atividade ilícita, com o intuito futuro de mascarar sua origem espúria.

Continue lendo As três fases do crime de lavagem de dinheiro

O ‘imediato cumprimento’ da sentença do Tribunal do Júri

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da CR/88 estabelece que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Decorrência lógica da aplicação desse princípio é o entendimento de que (…) “Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP.”[1] – g.n –. Entretanto, entendimento contrário (em nossa análise, inconstitucional e ilegal) tem sido utilizado por alguns magistrados para fundamentar a prisão quando da prolação da sentença condenatória recorrível.

Continue lendo O ‘imediato cumprimento’ da sentença do Tribunal do Júri

Quer se atualizar sobre crimes eleitorais?

As recentes informações obtidas a partir das delações firmadas pela cúpula diretiva da Odebrecht – ainda que incipientes e dependentes de provas de corroboração para que o seu teor possa se confirmar – sugerem que o sistema de financiamento de campanhas no Brasil é baseado, em larga escala, em doações não contabilizadas pelos partidos políticos, comitês eleitorais e candidatos.

Assim, ganha vigor a necessidade de estudo e compreensão do crime eleitoral de “caixa dois“, que muito embora não seja tipificado expressamente em nosso ordenamento – ao menos com esse nomen juris, ou nos moldes pretendidos através das 10 medidas contra a corrupção -, possibilita a investigação, processo e julgamento do cidadão pela prática de falsidade ideológica eleitoral na prestação de contas da campanha (art. 350, do Código Eleitoral), que possui pena máxima de 5 (cinco) anos.

Continue lendo Quer se atualizar sobre crimes eleitorais?

Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

“O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior, a chamada repatriação. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e, com isso, a proibição de que parentes de políticos possam aderir ao programa fica mantida.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento do Imposto de Renda e de multa. O Imposto de Renda cobrado será de 15% do valor dos recursos sonegados e a multa, de 20,25%.

Continue lendo Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

O dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro

A Lei de Lavagem de Dinheiro, recentemente alterada pela Lei 12.683/2012, contém um amplo rol de atividades profissionais que têm o dever de comunicação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, quando do conhecimento, no desempenho de suas atividades, de indícios da prática de atos que possam configurar lavagem de dinheiro.

Os profissionais que exercem as atividades nos denominados setores sensíveis à lavagem de dinheiro estão positivados nos incisos do art. 9º, da Lei de Lavagem, destacando-se, para o que aqui interessa, a regra do art. 9º, XIV:

Continue lendo O dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro

A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

Ao estipular um prazo determinado de duração das interceptações telefônicas, a regra do art. 5º, caput, da Lei 9.296/96 incluiu uma garantia do cidadão indiciado/acusado: a limitação ao sigilo telefônico pode perdurar apenas e tão somente por 15 dias, sendo este prazo renovável uma única vez, pelo mesmo período.

Afinal, não fosse assimou seja, admitindo-se sucessivas e indefinidas prorrogações do prazo legalde nada adiantaria existir prazo. A mesma solução se atinge pela via hermenêutica, dado inexistir em qualquer dispositivo legal da Lei 9.296/96 previsão autorizando prorrogações sucessivas e indeterminadas das interceptações telefônicas.

Continue lendo A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

Admite-se medida assecuratória para fins cíveis na Lava Jato?

            Nos processos envolvendo a denominada criminalidade econômica (crimes de colarinho branco, tributários, corrupção, lavagem de dinheiro etc), as medidas cautelares patrimoniais ou assecuratórias – arresto, sequestro e hipoteca legal – vem assumindo cada vez mais proeminência, como se pode verificar do recente caso criminal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR envolvendo crimes de corrupção em desfavor da Petrobrás – denominada operação Lava Jato.

            Por implicarem severa restrição ao patrimônio do cidadão investigado e/ou acusado, necessário que a sua utilização não seja banalizada e não desborde os limites da proporcionalidade. Mesmo em grandes casos criminais, não parece ser legítimo desbordar os limites da legalidade na busca de uma punição a qualquer custo. Portanto, ainda que a pergunta proposta no título se refira a megaoperação, obviamente as conclusões do presente texto se aplicam a qualquer caso penal.

Continue lendo Admite-se medida assecuratória para fins cíveis na Lava Jato?

Lavagem de Dinheiro e Obras de Arte: As Novas Orientações do IPHAN

            A lavagem de dinheiro consiste, segundo a regra do art. 1º, da Lei 9.613/98, em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Em termos didáticos, o crime consiste em conferir aparência de licitude a um bem ou ativo de origem ilícita.

            A experiência evidencia que setores econômicos nos quais o objeto comercializado possui valores extremamente flutuantes ou de difícil determinação são regularmente utilizados para a prática da lavagem de dinheiro. Assim ocorre, por exemplo, em relação ao mercado futebolístico, de sorteios e jogos, antiguidades e obras de arte. A respeito dos últimos dois casos:

Continue lendo Lavagem de Dinheiro e Obras de Arte: As Novas Orientações do IPHAN

Habeas Corpus suspende processo por crime tributário

A defesa criminal no âmbito dos crimes econômicos, e mais especificamente nos crimes tributários, é bastante complexa, sendo um dos fatores de complexidade da temática a constante sucessão de leis que regem a matéria.

Como exemplo do que se afirma, pode-se referir questão central na atualidade: o momento do parcelamento do tributo para efeitos de suspensão da punibilidade.

Esta questão, dentre outras, foi tratada nas últimas duas décadas por ao menos meia dúzia de regras novas, que sucessivamente revogaram – ou complementaram – as anteriores (v.g. art. 14, da Lei 8.137/00, art. 98, da Lei 8.383/91, art. 34, da Lei 9.249/95, art. 15, da Lei 9.964/90, art. 9º, da Lei 10.684/03 e, mais recentemente, art. 6º, da Lei 12.382/11, que alterou o quanto disposto no art. 83, da Lei 9.340/96), o que revela, por um lado, a constante mudança de compreensão do legislador a respeito da matéria e, por outro, a necessidade de profunda atualização dos profissionais que atuam na defesa de clientes em crimes tributários.

Continue lendo Habeas Corpus suspende processo por crime tributário

Limites Constitucionais das CPI’s

A higidez de uma democracia constitucional pressupõe observância ao princípio republicano[1], estruturante do Estado para o desempenho das funções Legislativa, Judiciária e Executiva às quais competem, respectivamente, a elaboração, tutela e execução de leis. A tais funções típicas somam-se funções atípicas (ou anômalas).

Neste contexto, o Legislativo possui a função precípua de elaboração de leis e fiscalização, bem como funções atípicas de administração e julgamento[2]. Um dos mecanismos que permite o desempenho destas finalidades institucionais consiste nas Comissões Parlamentares de Inquérito, que “são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício preciso do poder de fiscalizar e de decidir, entregue ao Legislativo.”[3] A importância institucional da investigação parlamentar não se restringe apenas e tão somente ao exercício de fiscalização atribuído ao Legislativo:

(clique aqui para acessar o e-book completo em *pdf ou continue lendo)

Continue lendo Limites Constitucionais das CPI’s