Arquivo da categoria: André Peixoto

Tribunal do Júri: Soberania dos Vereditos e Absolvição em 2º Grau

É bastante comum a afirmação de que o princípio constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, ‘d‘, da CR/88) veda que as cortes de segundo grau – Tribunal de Justiça (nos júris de competência da Justiça Estadual) ou Tribunal Regional Federal (nos júris de competência da Justiça Federal) – possam reformar decisões condenatórias, convertendo a condenação em absolvição ou vice-versa. É o que se depreende da doutrina majoritária sobre a questão:

Nas decisões do Tribunal do Júri, é necessário observar que o órgão jurisdicional superior nunca poderá sobrepor-se ao juiz natural da causa, a fim de absolver ou condenar o réu. Os veredictos emanados do Tribunal do Júri são soberanos (art. 5º, XXXVIII), restando ao tribunal ad quem, quando muito, a correção de atos do juiz-presidente ou a determinação de novo julgamento, mas nunca decidir sobre o mérito da causa.” – g.n. – (BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 8ª ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 827)

Continue lendo Tribunal do Júri: Soberania dos Vereditos e Absolvição em 2º Grau

Apresentação

O Milanez & Foltran é uma sociedade de advogados que, em sua origem, voltava-se exclusivamente à assessoria jurídica de clientes na área criminal. Contudo, a complexidade das relações jurídicas e a constante necessidade de comunicação dos diversos ramos do direito fizeram com que o escritório incorporasse em seu quadro profissionais de outras áreas do direito, de modo a oferecer aos seus clientes um serviço completo nas mais diversas áreas de atuação.

Com um corpo de advogados extremamente qualificado – composto por especialistas, mestres e doutores – o escritório oferece aos seus clientes soluções eficientes, personalizadas e criativas. A atuação abrange processos em trâmite perante qualquer instância, inclusive no STJ e STF, bem como a atuação em procedimentos administrativos, elaboração de pareceres e atuação consultiva em geral.