Arquivo da categoria: Ana Paula Kosak

As três fases do crime de lavagem de dinheiro

A regra do art. 1º, da Lei 9.613/98 tipifica o crime de lavagem de dinheiro, que pode ser praticado mediante diversas ações, como por exemplo, ocultar, ou dissimular. Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividido em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal.

O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente. Com isso, o agente que possui a intenção de lavar pode iniciar a fase de ocultação ou conversão[1] do proveito ilícito. Trata-se de momento em que o sujeito ativo busca esconder os ativos derivados da atividade ilícita, com o intuito futuro de mascarar sua origem espúria.

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O ‘imediato cumprimento’ da sentença do Tribunal do Júri

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da CR/88 estabelece que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Decorrência lógica da aplicação desse princípio é o entendimento de que (…) “Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP.”[1] – g.n –. Entretanto, entendimento contrário (em nossa análise, inconstitucional e ilegal) tem sido utilizado por alguns magistrados para fundamentar a prisão quando da prolação da sentença condenatória recorrível.

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O dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro

A Lei de Lavagem de Dinheiro, recentemente alterada pela Lei 12.683/2012, contém um amplo rol de atividades profissionais que têm o dever de comunicação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, quando do conhecimento, no desempenho de suas atividades, de indícios da prática de atos que possam configurar lavagem de dinheiro.

Os profissionais que exercem as atividades nos denominados setores sensíveis à lavagem de dinheiro estão positivados nos incisos do art. 9º, da Lei de Lavagem, destacando-se, para o que aqui interessa, a regra do art. 9º, XIV:

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Lavagem de Dinheiro: Qual o bem jurídico lesionado?

No Direito Penal, ao serem definidas as condutas puníveis, a função da norma é a proteção de determinados bens jurídicos[1]. Tema bastante debatido entre os estudiosos do direito é a definição de qual bem jurídico busca ser tutelado pelas normas de lavagem de dinheiro, reguladas pela Lei n.º 9.613 de 1998. Isso porque, a identificação de qual bem visa ser protegido pela norma é de suma importância quando da aplicação da lei penal:

“No campo da lavagem de dinheiro, por exemplo, a identificação do bem jurídico protegido pela norma penal é tarefa dogmática de suma importância, pois, a depender da posição firmada, as respostas sobre a natureza do crime, seus elementos, a abrangência do tipo e a extensão dos elementos subjetivos necessários à tipicidade serão distintas”. (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 51.)

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A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

Ao estipular um prazo determinado de duração das interceptações telefônicas, a regra do art. 5º, caput, da Lei 9.296/96 incluiu uma garantia do cidadão indiciado/acusado: a limitação ao sigilo telefônico pode perdurar apenas e tão somente por 15 dias, sendo este prazo renovável uma única vez, pelo mesmo período.

Afinal, não fosse assimou seja, admitindo-se sucessivas e indefinidas prorrogações do prazo legalde nada adiantaria existir prazo. A mesma solução se atinge pela via hermenêutica, dado inexistir em qualquer dispositivo legal da Lei 9.296/96 previsão autorizando prorrogações sucessivas e indeterminadas das interceptações telefônicas.

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Instituições financeiras podem reduzir seu crédito?

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), pressupõe que o fato discutido no processo seja qualificado como relação de consumo, estabelecida entre o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor.

Segundo o ordenamento, consumidoré toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput, do CDC). E fornecedoré toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (art. 3º, caput, do CDC).

A partir das definições legais de consumidor e fornecedor, os Tribunais Superiores reconhecem que as diversas relações havidas entre uma instituição financeira e uma pessoa física ou jurídica – como a tomada de empréstimo, a celebração de contrato de leasing, financiamento mercantil, abertura de linha de crédito etc – são relações de consumo e, portanto, reguladas pelo CDC.

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Apresentação

O Milanez & Foltran é uma sociedade de advogados que, em sua origem, voltava-se exclusivamente à assessoria jurídica de clientes na área criminal. Contudo, a complexidade das relações jurídicas e a constante necessidade de comunicação dos diversos ramos do direito fizeram com que o escritório incorporasse em seu quadro profissionais de outras áreas do direito, de modo a oferecer aos seus clientes um serviço completo nas mais diversas áreas de atuação.

Com um corpo de advogados extremamente qualificado – composto por especialistas, mestres e doutores – o escritório oferece aos seus clientes soluções eficientes, personalizadas e criativas. A atuação abrange processos em trâmite perante qualquer instância, inclusive no STJ e STF, bem como a atuação em procedimentos administrativos, elaboração de pareceres e atuação consultiva em geral.