Arquivo da categoria: Alex Branchier

Vícios Ocultos em Imóveis

            1) Nos contratos de compra e venda de imóveis, a relação jurídica formada pode ser compreendida como relação de consumo – pois estabelecida entre consumidor (adquirente) e fornecedor (construtora/incorporadora) – razão porquê aplicável à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

            2) Na literatura especializada, entende-se que os defeitos decorrentes da má prestação de serviço na construção do imóvel, que não puderem ser evidenciados de plano, são considerados como vícios ocultos:

Por vício, por outro lado, entende-se qualquer anomalia que torne a coisa inadequada ao fim a que se destina, bem como assim se revela um serviço prestado por determinado fornecedor. Como exemplos poderíamos citar: a venda de um veículo cuja cor venha desbotada; ou então cujo “trio elétrico” não funcione a contento; no caso da venda de um imóvel (bem entendido, de um fornecedor/incorporador a um consumidor), os azulejos soltam-se com a simples alteração do clima; ou o reboco está mal executado, manifestando-se ondulações nas paredes dos apartamentos etc. (…).” – g.n. – (FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 197-198)

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Instituições financeiras podem reduzir seu crédito?

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), pressupõe que o fato discutido no processo seja qualificado como relação de consumo, estabelecida entre o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor.

Segundo o ordenamento, consumidoré toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput, do CDC). E fornecedoré toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (art. 3º, caput, do CDC).

A partir das definições legais de consumidor e fornecedor, os Tribunais Superiores reconhecem que as diversas relações havidas entre uma instituição financeira e uma pessoa física ou jurídica – como a tomada de empréstimo, a celebração de contrato de leasing, financiamento mercantil, abertura de linha de crédito etc – são relações de consumo e, portanto, reguladas pelo CDC.

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Apresentação

O Milanez & Foltran é uma sociedade de advogados que, em sua origem, voltava-se exclusivamente à assessoria jurídica de clientes na área criminal. Contudo, a complexidade das relações jurídicas e a constante necessidade de comunicação dos diversos ramos do direito fizeram com que o escritório incorporasse em seu quadro profissionais de outras áreas do direito, de modo a oferecer aos seus clientes um serviço completo nas mais diversas áreas de atuação.

Com um corpo de advogados extremamente qualificado – composto por especialistas, mestres e doutores – o escritório oferece aos seus clientes soluções eficientes, personalizadas e criativas. A atuação abrange processos em trâmite perante qualquer instância, inclusive no STJ e STF, bem como a atuação em procedimentos administrativos, elaboração de pareceres e atuação consultiva em geral.