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As três fases do crime de lavagem de dinheiro

A regra do art. 1º, da Lei 9.613/98 tipifica o crime de lavagem de dinheiro, que pode ser praticado mediante diversas ações, como por exemplo, ocultar, ou dissimular. Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividido em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal.

O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente. Com isso, o agente que possui a intenção de lavar pode iniciar a fase de ocultação ou conversão[1] do proveito ilícito. Trata-se de momento em que o sujeito ativo busca esconder os ativos derivados da atividade ilícita, com o intuito futuro de mascarar sua origem espúria.

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O ‘imediato cumprimento’ da sentença do Tribunal do Júri

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da CR/88 estabelece que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Decorrência lógica da aplicação desse princípio é o entendimento de que (…) “Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP.”[1] – g.n –. Entretanto, entendimento contrário (em nossa análise, inconstitucional e ilegal) tem sido utilizado por alguns magistrados para fundamentar a prisão quando da prolação da sentença condenatória recorrível.

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Quer se atualizar sobre crimes eleitorais?

As recentes informações obtidas a partir das delações firmadas pela cúpula diretiva da Odebrecht – ainda que incipientes e dependentes de provas de corroboração para que o seu teor possa se confirmar – sugerem que o sistema de financiamento de campanhas no Brasil é baseado, em larga escala, em doações não contabilizadas pelos partidos políticos, comitês eleitorais e candidatos.

Assim, ganha vigor a necessidade de estudo e compreensão do crime eleitoral de “caixa dois“, que muito embora não seja tipificado expressamente em nosso ordenamento – ao menos com esse nomen juris, ou nos moldes pretendidos através das 10 medidas contra a corrupção -, possibilita a investigação, processo e julgamento do cidadão pela prática de falsidade ideológica eleitoral na prestação de contas da campanha (art. 350, do Código Eleitoral), que possui pena máxima de 5 (cinco) anos.

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Benefícios Penais foram Ampliados pela nova Lei de Repatriação

Como todos pudemos acompanhar no ano de 2016, a repatriação/regularização de ativos e bens mantidos no exterior foi um sucesso para o governo, gerando enorme receita e beneficiando milhares de contribuintes que mantinham ativos de origem lícita no exterior – sem declarar, ou declarados incorretamente ao fisco brasileiro.

Referido sucesso fez com que uma segunda janela da repatriação/regularização de ativos e bens fosse disponibilizada aos contribuintes, possibilitando – provavelmente pela última vez – que regularizem os ativos e bens com todas as benesses legais.

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Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

“O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior, a chamada repatriação. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e, com isso, a proibição de que parentes de políticos possam aderir ao programa fica mantida.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento do Imposto de Renda e de multa. O Imposto de Renda cobrado será de 15% do valor dos recursos sonegados e a multa, de 20,25%.

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O dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro

A Lei de Lavagem de Dinheiro, recentemente alterada pela Lei 12.683/2012, contém um amplo rol de atividades profissionais que têm o dever de comunicação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, quando do conhecimento, no desempenho de suas atividades, de indícios da prática de atos que possam configurar lavagem de dinheiro.

Os profissionais que exercem as atividades nos denominados setores sensíveis à lavagem de dinheiro estão positivados nos incisos do art. 9º, da Lei de Lavagem, destacando-se, para o que aqui interessa, a regra do art. 9º, XIV:

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Lavagem de Dinheiro: Qual o bem jurídico lesionado?

No Direito Penal, ao serem definidas as condutas puníveis, a função da norma é a proteção de determinados bens jurídicos[1]. Tema bastante debatido entre os estudiosos do direito é a definição de qual bem jurídico busca ser tutelado pelas normas de lavagem de dinheiro, reguladas pela Lei n.º 9.613 de 1998. Isso porque, a identificação de qual bem visa ser protegido pela norma é de suma importância quando da aplicação da lei penal:

“No campo da lavagem de dinheiro, por exemplo, a identificação do bem jurídico protegido pela norma penal é tarefa dogmática de suma importância, pois, a depender da posição firmada, as respostas sobre a natureza do crime, seus elementos, a abrangência do tipo e a extensão dos elementos subjetivos necessários à tipicidade serão distintas”. (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 51.)

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A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

Ao estipular um prazo determinado de duração das interceptações telefônicas, a regra do art. 5º, caput, da Lei 9.296/96 incluiu uma garantia do cidadão indiciado/acusado: a limitação ao sigilo telefônico pode perdurar apenas e tão somente por 15 dias, sendo este prazo renovável uma única vez, pelo mesmo período.

Afinal, não fosse assimou seja, admitindo-se sucessivas e indefinidas prorrogações do prazo legalde nada adiantaria existir prazo. A mesma solução se atinge pela via hermenêutica, dado inexistir em qualquer dispositivo legal da Lei 9.296/96 previsão autorizando prorrogações sucessivas e indeterminadas das interceptações telefônicas.

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Estelionato ou Furto Qualificado? Impunidade ou prisão?

Em situação em que funcionário/sócio/gestor/gerente, etc., “desvia” dinheiro da empresa para a qual trabalha – ou da qual é sócio – para seu próprio patrimônio, estaria ele a cometer o crime de estelionato ou furto qualificado? Depende.

Preliminarmente, importante esclarecer de maneira bastante sucinta como estão redigidos no Código Penal Brasileiro os crimes mencionados: a) o estelionato (art. 171) consiste na obtenção, “para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena cominada ao presente crime é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa; b) o furto qualificado (art. 155, §4º, II), por sua vez, consiste na subtração “para si ou para outrem [de] coisa alheia móvel”, “com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A pena cominada ao presente crime é de reclusão de 02 (dois) a 8 (oito) anos e multa.

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Homicídio e vingança: Qualificadora se estende ao corréu?

Em situações em que o suposto mandante e o executor são denunciados por homicídio qualificado (vingança – motivo torpe), a qualificadora se estende a ambos?

A resposta é não! Se o suposto mandante possui motivos de índole pessoal (desavenças anteriores) para querer o homicídio e por este motivo contrata um executor – este sem qualquer relação com a vítima -, o motivo torpe se aplica apenas ao primeiro.

Isto porquê o motivo torpe decorrente da  vingança é circunstância de índole subjetiva que se refere exclusivamente ao mandante e, portanto, não pode ser extensível ao suposto executor. Afinal, quem pretendia, em tese, vingar-se da vítima em decorrência de desavenças anteriores seria o suposto mandante, mas não o executor.

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