tribunal do juri curitiba

O ‘imediato cumprimento’ da sentença do Tribunal do Júri

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI

O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da CR/88 estabelece que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Decorrência lógica da aplicação desse princípio é o entendimento de que (…) “Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP.”[1] – g.n –. Entretanto, entendimento contrário (em nossa análise, inconstitucional e ilegal) tem sido utilizado por alguns magistrados para fundamentar a prisão quando da prolação da sentença condenatória recorrível.

Recentemente, o escritório atuou em caso em que ao acusado era imputada a prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Cumpre esclarecer, que no dia imediatamente seguinte à data do suposto fato, foi concedida a liberdade provisória ao acusado, que respondeu a todo o processo em liberdade, tendo comparecido a todos os atos processuais.

Entre o fato imputado e a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri havia decorrido mais de 4 (quatro) anos, não tendo sido constatado, nesse intervalo, qualquer fato novo que justificasse a decretação da prisão preventiva do acusado, fato que, inclusive, foi reconhecido pelo próprio magistrado Presidente do Tribunal do Júri.

No entanto, com a sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, o d. magistrado determinou o imediato recolhimento do acusado à prisão, para início do cumprimento da pena, mesmo sendo sabedor da ausência de fatos novos que justificassem uma prisão preventiva no caso concreto, vez que, em seu entendimento, a condenação pelo Tribunal do Júri deve ser executada imediatamente, como decorrência natural da competência soberana do Júri, fundamentando seu decreto no recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP – que reconheceu, por maioria de votos, a possibilidade de início imediato do cumprimento da pena na pendência de recurso nos Tribunais Superiores.

 Ressalte-se que o acusado e a defesa interpuseram apelação no mesmo dia, assim que proferida sentença condenatória.

Diante da decisão do d. magistrado Presidente do Tribunal do Júri, foi impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Paraná. Na oportunidade, a tese principal da defesa foi evidenciar que a aludida decisão do e. STF não se aplicava ao caso concreto, posto que não houve decisão em 2º (segundo) grau de competência, mas tão somente pelo Tribunal do Júri, em 1º (primeiro) grau.

O e. Tribunal de Justiça do Paraná já havia se posicionado anteriormente acerca da inaplicabilidade do entendimento do e. STF em crimes de competência do Tribunal do Júri – quando da sentença de 1º grau de competência -, bem como que, tendo de um lado a soberania dos vereditos e de outro a presunção constitucional de inocência e o duplo grau de jurisdição, seria muito mais adequada a prevalência dos dois últimos:

“(…) a decisão proferida pela instância superior conclui que para ser determinado o cumprimento provisório da pena, não basta apenas a condenação pelo Tribunal do Júri, e sim a confirmação da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. (TJPR – 1ª C.Criminal – HCC – 1564899-2 – Rel. Benjamim Acacio de Moura e Costa – Unânime – DJ. 13.10.2016). – g.n. –

“(…) HC Nº 126.292, DO STF POSSIBILITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO APENAS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – CONSTRAGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA.”(…) Ademais, em que pese não se desconheça a alegada “soberania dos veredictos”, entendo que na disputa deste princípio com o “duplo grau de jurisdição” e a “presunção de inocência”, ao presente caso muito mais sensato e menos aviltante às garantias fundamentais se aplicarem estes últimos. ” (TJPR – 1ª C.Criminal – HCC – 1564899-2 – Curitiba –  Rel. Benjamim Acacio de Moura e Costa – Unânime – DJ. 13.10.2016) – g.n –

Com isso, a tese apresentada foi acatada pela 1ª Câmara Criminal do e. TJ/PR, no Habeas Corpus sob n° 1.672.664-6, sendo determinada a imediata expedição de alvará de soltura e sendo facultado ao acusado, vez que preenchia todos os requisitos legais para tal, recorrer da sentença condenatória em liberdade (clique aqui para ler o Acórdão).

[1] STF – HC 90.753/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Julgado em 05.06.2007. No mesmo sentido: STF – HC 112071, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 09/04/2013:“(…) A condenação penal ainda recorrível não se revela apta, só por si, considerada a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII), para autorizar a decretação da medida extraordinária da prisão cautelar. Doutrina. Precedentes.”

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