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Benefícios Penais foram Ampliados pela nova Lei de Repatriação

Como todos pudemos acompanhar no ano de 2016, a repatriação/regularização de ativos e bens mantidos no exterior foi um sucesso para o governo, gerando enorme receita e beneficiando milhares de contribuintes que mantinham ativos de origem lícita no exterior – sem declarar, ou declarados incorretamente ao fisco brasileiro.

Referido sucesso fez com que uma segunda janela da repatriação/regularização de ativos e bens fosse disponibilizada aos contribuintes, possibilitando – provavelmente pela última vez – que regularizem os ativos e bens com todas as benesses legais.

Com relação à extensão dos benefícios penais, neste ano de 2017, através da Lei Federal sob n° 13.428/2017, regulamentada através da Instrução Normativa sob n° 1.704/2017 da Receita Federal do Brasil, cumpre enumerar, conforme realizado pela própria RFB que a abrangência da extinção da punibilidade foi ampliada, se estendendo agora também – até a data da adesão – e anistiando integralmente os crimes continuados cometidos para remeter ou manter os ativos ou bens no exterior sem declaração ao fisco.

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