Quer se atualizar sobre crimes eleitorais?

As recentes informações obtidas a partir das delações firmadas pela cúpula diretiva da Odebrecht – ainda que incipientes e dependentes de provas de corroboração para que o seu teor possa se confirmar – sugerem que o sistema de financiamento de campanhas no Brasil é baseado, em larga escala, em doações não contabilizadas pelos partidos políticos, comitês eleitorais e candidatos.

Assim, ganha vigor a necessidade de estudo e compreensão do crime eleitoral de “caixa dois“, que muito embora não seja tipificado expressamente em nosso ordenamento – ao menos com esse nomen juris, ou nos moldes pretendidos através das 10 medidas contra a corrupção -, possibilita a investigação, processo e julgamento do cidadão pela prática de falsidade ideológica eleitoral na prestação de contas da campanha (art. 350, do Código Eleitoral), que possui pena máxima de 5 (cinco) anos.

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Benefícios Penais foram Ampliados pela nova Lei de Repatriação

Como todos pudemos acompanhar no ano de 2016, a repatriação/regularização de ativos e bens mantidos no exterior foi um sucesso para o governo, gerando enorme receita e beneficiando milhares de contribuintes que mantinham ativos de origem lícita no exterior – sem declarar, ou declarados incorretamente ao fisco brasileiro.

Referido sucesso fez com que uma segunda janela da repatriação/regularização de ativos e bens fosse disponibilizada aos contribuintes, possibilitando – provavelmente pela última vez – que regularizem os ativos e bens com todas as benesses legais.

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