Senado aprova nova abertura de prazo para repatriação de recursos

“O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior, a chamada repatriação. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e, com isso, a proibição de que parentes de políticos possam aderir ao programa fica mantida.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento do Imposto de Renda e de multa. O Imposto de Renda cobrado será de 15% do valor dos recursos sonegados e a multa, de 20,25%.

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O dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro

A Lei de Lavagem de Dinheiro, recentemente alterada pela Lei 12.683/2012, contém um amplo rol de atividades profissionais que têm o dever de comunicação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, quando do conhecimento, no desempenho de suas atividades, de indícios da prática de atos que possam configurar lavagem de dinheiro.

Os profissionais que exercem as atividades nos denominados setores sensíveis à lavagem de dinheiro estão positivados nos incisos do art. 9º, da Lei de Lavagem, destacando-se, para o que aqui interessa, a regra do art. 9º, XIV:

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