Money Laundering. Hanging $100 bills

Lavagem de Dinheiro: Qual o bem jurídico lesionado?

No Direito Penal, ao serem definidas as condutas puníveis, a função da norma é a proteção de determinados bens jurídicos[1]. Tema bastante debatido entre os estudiosos do direito é a definição de qual bem jurídico busca ser tutelado pelas normas de lavagem de dinheiro, reguladas pela Lei n.º 9.613 de 1998. Isso porque, a identificação de qual bem visa ser protegido pela norma é de suma importância quando da aplicação da lei penal:

“No campo da lavagem de dinheiro, por exemplo, a identificação do bem jurídico protegido pela norma penal é tarefa dogmática de suma importância, pois, a depender da posição firmada, as respostas sobre a natureza do crime, seus elementos, a abrangência do tipo e a extensão dos elementos subjetivos necessários à tipicidade serão distintas”. (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 51.)

Ao menos três bens jurídicos são apontados pela doutrina como sendo objeto de proteção pela Lei n.º 9.613 de 1998, quais sejam: 1) o bem jurídico lesado no crime antecedente; 2) a ordem econômica; e 3) a administração da Justiça. Pretende-se abordar forma breve cada uma das colocações da doutrina, a fim de, ao final, adotar um posicionamento.

Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro há a necessidade da prática de crime antecedente. Assim, um dos posicionamentos doutrinários acerca do bem jurídico afetado pela lavagem de dinheiro é no sentido de que o bem jurídico seria o mesmo lesado no crime que antecedeu à lavagem, haja vista que o dinheiro lavado é produto de um crime que já violou determinado bem jurídico. Ocorre que tal posicionamento nos leva a diversas críticas.

Primeiramente, ao adotar tal posição, pode-se dizer que, ao se punir a lavagem, o fundamento é a violação do mesmo bem jurídico já afetado, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem[2] (dupla sanção sobre um mesmo fato).

Além disso, causa estranheza o crime de lavagem de dinheiro ter uma pena unificada, quando os bens jurídicos afetados são diferentes (pois dependeriam do crime antecedente para sua determinação). Portanto, é de se questionar: como poderia a lavagem de dinheiro levar a uma pena unificada, ainda que com bens jurídicos distintos lesionados, sendo que  diferentes crimes (com bens jurídicos distintos) possuem penas também diferenciadas?

Assim, vê-se que referido posicionamento não se sustenta, diante das incongruências apontadas.

O segundo posicionamento considera que o bem jurídico protegido pelas normas de lavagem de dinheiro é a ordem econômica. Isso porque, quando o dinheiro proveniente de práticas criminosas é reinserido na economia, afeta as relações de consumo, a livre iniciativa, o sistema concorrencial etc., e portanto, resulta numa desestabilização econômica. Nesse sentido:

“Esse capital sujo não tem lastro na economia formal, por isso, é livre de impostos, dos ônus da legislação trabalhista, e de outros encargos que pesam sobre as atividades lícitas. (…) Assim, essa facilidade na obtenção e no uso do capital sujo desequilibra as forças da economia, colocando em desvantagens os atores de mercado que operam na legalidade e são financiados por dinheiro lícito.” (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 59)

Ocorre que nem todas as condutas que configuram lavagem de dinheiro são violadoras da ordem econômica. Ou seja, em algumas situações, a ordem econômica não chega a ser afetada. O exemplo de Badaró e Bottini bem elucidam a situação: tome-se um roubo a banco, no qual o dinheiro obtido seja suficiente para a compra de um barco. Se o autor do crime posteriormente compra o barco em seu nome, haverá mero exaurimento do crime de roubo, mas não lavagem de dinheiro. Por outro lado, se deposita na conta de terceiro, que depois efetua a compra em nome de empresa laranja, haverá lavagem[3].

Conforme explicam os autores, em nenhum dos casos a ordem econômica foi afetada, posto que o bem foi comprado pelos valores de mercado. No entanto, no segundo caso ficou caracterizada a lavagem.

Além disso, a conduta de ocultação ou dissimulação da natureza do montante ilícito (art. 1º, caput, da Lei sobre Lavagem de Dinheiro) é punida com a mesma pena daquele que efetivamente insere na atividade econômica os valores escamoteados (§2º do art. 1º da mesma lei). Ou seja, identifica-se a mesma incongruência apontada no primeiro posicionamento – quanto à proporcionalidade da pena aplicada -, posto que, mesmo sem afetar a ordem econômica (art. 1º, caput) a pena aplicada é a mesma da conduta mais próxima de afetar (§2º, do art. 1º).

Há ainda a corrente que considera que o bem jurídico que busca ser tutelado pelas normas de lavagem de dinheiro é a administração da Justiça.

A conduta punida no crime de lavagem é a capaz de afetar as funções de investigação, processamento, recuperação etc. dos valores ilícitos. Com isso, vê-se que a “essência” do crime de lavagem é a dissimulação da origem dos valores, a fim de dificultar ou impedir que sejam rastreados pelas autoridades públicas.

Aqui fica evidente a maior autonomia do crime de lavagem em relação ao delito antecedente, posto que desvincula os respectivos bens jurídicos protegidos.

Essa é a posição que mais nos parece correta, posto que: a) diferente das posições anteriores, não viabiliza dupla punição pelo mesmo bem jurídico protegido; b) como o bem jurídico afetado pela lavagem de dinheiro é a administração da Justiça, justificada está sua pena unificada; c) em todas as condutas que configuram a lavagem de dinheiro, verifica-se que a administração da Justiça é afetada.

Por fim, alguns autores ainda defendem que o crime de lavagem de dinheiro é pluriofensivo, a exemplo de Mendroni[4], que considera que são violados, ao mesmo tempo, a administração da Justiça e a ordem econômica. Ocorre que, mencionar uma pluralidade de bens jurídicos protegidos por uma norma penal parece abrir espaço para diferentes formas de aplicação da norma. Ademais, “retira a força dogmática  da determinação do bem jurídico especificamente tutelado, importante para extrair consequências hermenêuticas e limitar a atuação do intérprete”[5].

Portanto, concorda-se com a posição doutrinária que coloca a administração da Justiça como bem jurídico protegido pelas normas de lavagem de dinheiro.

[1] ROXIN. Claus. Derecho Penal. Parte General. 2. ed. Tomo I. Madrid: Thomson/Civitas, 2003. p. 51.

[2] BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 53.

[3] BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 60.

[4] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 81.

[5] BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 63.

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