Lavagem de Dinheiro: Qual o bem jurídico lesionado?

No Direito Penal, ao serem definidas as condutas puníveis, a função da norma é a proteção de determinados bens jurídicos[1]. Tema bastante debatido entre os estudiosos do direito é a definição de qual bem jurídico busca ser tutelado pelas normas de lavagem de dinheiro, reguladas pela Lei n.º 9.613 de 1998. Isso porque, a identificação de qual bem visa ser protegido pela norma é de suma importância quando da aplicação da lei penal:

“No campo da lavagem de dinheiro, por exemplo, a identificação do bem jurídico protegido pela norma penal é tarefa dogmática de suma importância, pois, a depender da posição firmada, as respostas sobre a natureza do crime, seus elementos, a abrangência do tipo e a extensão dos elementos subjetivos necessários à tipicidade serão distintas”. (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 51.)

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