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Estelionato ou Furto Qualificado? Impunidade ou prisão?

Em situação em que funcionário/sócio/gestor/gerente, etc., “desvia” dinheiro da empresa para a qual trabalha – ou da qual é sócio – para seu próprio patrimônio, estaria ele a cometer o crime de estelionato ou furto qualificado? Depende.

Preliminarmente, importante esclarecer de maneira bastante sucinta como estão redigidos no Código Penal Brasileiro os crimes mencionados: a) o estelionato (art. 171) consiste na obtenção, “para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena cominada ao presente crime é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa; b) o furto qualificado (art. 155, §4º, II), por sua vez, consiste na subtração “para si ou para outrem [de] coisa alheia móvel”, “com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A pena cominada ao presente crime é de reclusão de 02 (dois) a 8 (oito) anos e multa.

O objetivo do presente artigo não é descrever no que consiste o ardil, fraude, destreza e etc., mas sim diferenciar as ações praticadas pelo respectivo funcionário/sócio/gestor que podem levar o mesmo a ser processado e julgado ou por estelionato ou por furto qualificado.

Referida distinção se torna de especial importância considerando-se que para o crime de estelionato é possível o oferecimento de suspensão condicional do processo – art. 89 da Lei n° 9.099/95, na qual, cumpridos os requisitos legais é extinta a punibilidade do agente, não gerando quaisquer máculas em sua ficha de antecedentes -, o que para o crime de furto qualificado não é permitido, estando o agente sujeito a pena estabelecida pelo crime e ao posterior reconhecimento de reincidência e maus antecedentes criminais em caso de nova infração.

Em apertada síntese, o que diferencia as condutas é o verbo praticado, ou seja; a) se o funcionário obteve o valor, praticou estelionato; b) se o subtraiu, praticou furto qualificado.

A obtenção do valor (estelionato) se caracteriza quando o funcionário necessita ludibriar outra pessoa – seja um gestor, seja o departamento financeiro ou qualquer outro -, para que o valor seja por este outro agente transferido para o seu próprio patrimônio. Neste caso, o funcionário não desvia diretamente o valor da empresa, mas sim engana outras pessoas – que não fazem parte do esquema criminoso -para que referido valor seja transferido para o seu patrimônio. Um bom exemplo é o funcionário que simula um serviço prestado para a empresa e o setor responsável, achando que tal serviço foi prestado, realizada a transferência dos valores para referido funcionário ou para um comparsa.

A subtração do valor (furto qualificado) se caracteriza quando o funcionário diretamente realiza a transferência do valor, sem anuência e conhecimento da empresa. Como exemplo, podemos citar o funcionário do setor financeiro – ou um gestor/gerente com acesso às contas da empresa – que realiza a transferência de valores diretamente para si ou para um comparsa. Sobre o tema leciona Heleno Cláudio FRAGOSO[1]:

Qualifica a fraude o crime de furto, quando o agente se serve de artifício ou embuste para fazer a subtração. Difere esta hipótese do estelionato, porque neste não há a subtração: o lesado entrega livremente a coisa ao estelionatário, iludido pela fraude. Aqui não. A fraude é apenas meio para a tirada da coisa. Exemplo: o agente se faz passar por guarda sanitário, para mais facilmente penetrar na casa alheia e furtar.” – g.n –

A extragrande maioria da jurisprudência é no mesmo sentido:

Difere o furto mediante fraude do estelionato porque, neste último, não há subtração; o lesado entrega livremente a coisa ao estelionatário, iludido pela fraude. No furto, não, pois a fraude é apenas meio para a tirada da coisa.” – g.n. – (TACRIM-SP – Rel. Juiz J. L. Oliveira – JUTACRIM 83/26).

Quando a coisa é entregue pela vítima iludida, viciada em erro pelo agente, sem que tenha sido necessário subtrair, ou seja, tirar às escondidas, o fato deve ser subsumido ao estelionato, e não no furto praticado mediante fraude.” – g.n. – (JUTACRIM 75/45).

“Se o engano antecedeu ao apossamento da coisa e foi em virtude dele que esta foi entregue ao acusado, sem subtração portanto, não há a falar em furto mediante fraude e, sim, em estelionato.” – g.n. – (RT 469/370)

“No furto, a conduta incriminada é a subtração, sendo ínsito no núcleo do tipo o dissenso do dono ou possuidor legítimo. Se o agente emprega simulação, dissimulação, ardil, artifício ou embuste para criar oportunidade e praticar a subtração, o furto qualifica-se pela fraude. No estelionato a ação incriminada é a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. Se o agente emprega simulação, dissimulação, ardil, artifício ou embuste e consegue a entrega da coisa, o crime é de estelionato. No estelionato não há subtração, mas tradição voluntária da coisa por força da fraude” – g.n. – (TACRIM-SP – AC – Rel. Juiz Dimas Ribeiro – JUTACRIM 76/346).

“(…) A ação física no furto, simples ou qualificado pela fraude, consiste em subtrair coisa alheia móvel – verbo empregado pelo legislador para definir o tipo; sem que tal ocorra a figura delitiva não se aperfeiçoa, o que não ocorre com o estelionato, em que a ação é representada pelo próprio engodo. No furto, a fraude ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa a permitir que a vítima incida em erro. Por isso, voluntariamente, despoja-se de seus bens, tendo consciência de que eles estão saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor (Damásio E. de Jesus)” – g.n. – (TJ/PR, Rel. Mendes Silva, Julg. 6.7.2006)

Entretanto, referida distinção, apesar de clara, simples e importante ao deslinde do processo, gera certo desconforto nos magistrados de 1º e 2º grau, certamente não por complexidade, mas em razão de certa sensação  de impunidade quanto ao crime de estelionato, vez que, se efetivamente reconhecido, pode acarretar em suspensão condicional do processo – conforme mencionado acima – ou em uma prescrição mais célere, vez que as penas privativas de liberdade cominadas ao referido crime são relativamente baixas – logo, prescrevendo em menor tempo (vide arts. 109 e s.s. do Código Penal). Ainda, é sabido que o judiciário brasileiro ainda é moroso (certamente em razão do volume de serviço), colaborando com referido deslinde processual.

[1] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte especial 1. 4ª ed. São Paulo: José Bushatsky, 1977, p. 305.

 

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