homicidio vingança

Homicídio e vingança: Qualificadora se estende ao corréu?

Em situações em que o suposto mandante e o executor são denunciados por homicídio qualificado (vingança – motivo torpe), a qualificadora se estende a ambos?

A resposta é não! Se o suposto mandante possui motivos de índole pessoal (desavenças anteriores) para querer o homicídio e por este motivo contrata um executor – este sem qualquer relação com a vítima -, o motivo torpe se aplica apenas ao primeiro.

Isto porquê o motivo torpe decorrente da  vingança é circunstância de índole subjetiva que se refere exclusivamente ao mandante e, portanto, não pode ser extensível ao suposto executor. Afinal, quem pretendia, em tese, vingar-se da vítima em decorrência de desavenças anteriores seria o suposto mandante, mas não o executor.

A questão está positivada no art. 30 do CP, que preceitua que: “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”

 Em exegese dessa regra, deve-se reconhecer que “o tipo penal, além dos seus elementos essenciais (tipo básico), sem os quais a figura típica não se completa, pode ser integrado por outras circunstâncias acidentais (tipos derivados) que, embora não alterem a sua constituição ou existência, influem no quantum da pena. Essas circunstâncias são condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confunde com as elementares do tipo. Destarte, a qualificadora do motivo fútil [ou torpe], condição de caráter pessoal, uma vez reconhecida para o autor, não se comunica automaticamente para o partícipe [ou coautor] (…).” – g.n. – (TJ/PR – AC 375.496, Rel. Des. Jesus Sarrão, Julg. 15.3.2007)

Portanto, a regra é a exclusão de qualificadoras de ordem subjetiva, como a vingança, por exemplo, – quando a questão pessoal não se comunica ao coator ou partícipe – com fundamento no art. 30 do CP. Referido entendimento foi reconhecido pelo e. TJ/PR, em precedente paradigmático:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PELO FATO DE TER SIDO ACOLHIDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – VINGANÇA – CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO SE COMUNICA AO CORRÉU – INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE DO JULGAMENTO.RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E SUBMETER O ACUSADO À NOVO JULGAMENTO.” – g.n. – (TJ/PR – AC 829.945-2, Rel. Macedo Pacheco, J. 6.12.2012)

No precedente citado, o e. Relator – seguindo à unanimidade – asseverou que “a qualificadora prevista no inc. I, § 2º do art. 121 do Código Penal (motivo torpe), é uma circunstância de caráter pessoal, ou seja, a motivação de vingança, em razão de furtos praticados pela vítima na casa do corréu Sandro Luiz Bueno, não pode se comunicar ao recorrente (conforme dispõe o art. 30 do CP), uma vez que ele não tinha qualquer sentimento de vindita em relação à vítima.”

Referido precedente não é isolado, tratando-se de questão praticamente pacificada na jurisprudência pátria e, em especial, no e. TJ/PR:

“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NATUREZA PESSOAL, SUBJETIVA. INCOMUNICABILIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE DIEGO ANDRÉ CASARINI. CASSAÇÃO DO VEREDICTO QUANTO AO MESMO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (…)” – g.n. – (TJ/PR – AC 1.414.034-4, Rel. Naor R. de Macedo Neto, – J. 22.10.2015)

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