Homicídio e vingança: Qualificadora se estende ao corréu?

Em situações em que o suposto mandante e o executor são denunciados por homicídio qualificado (vingança – motivo torpe), a qualificadora se estende a ambos?

A resposta é não! Se o suposto mandante possui motivos de índole pessoal (desavenças anteriores) para querer o homicídio e por este motivo contrata um executor – este sem qualquer relação com a vítima -, o motivo torpe se aplica apenas ao primeiro.

Isto porquê o motivo torpe decorrente da  vingança é circunstância de índole subjetiva que se refere exclusivamente ao mandante e, portanto, não pode ser extensível ao suposto executor. Afinal, quem pretendia, em tese, vingar-se da vítima em decorrência de desavenças anteriores seria o suposto mandante, mas não o executor.

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Estudos do Escritório são Publicados em Revistas Científicas

A constante atualização técnica dos integrantes do escritório vem refletindo no cenário científico nacional.

Recentemente, conceituadas revistas jurídicas nacionais receberam e publicaram os seguintes artigos produzidos por integrantes do escritório:

Limites fundamentais aos poderes de investigação parlamentar. (Revista Justiça e Sistema Criminal, p.77-104 – clique aqui para versão digital).

Caso penal e limites à cognição processual. (Revista Duc in Altum – Cadernos de Direito – clique aqui para versão digital).

 

Tribunal do Júri: Soberania dos Vereditos e Absolvição em 2º Grau

É bastante comum a afirmação de que o princípio constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, ‘d‘, da CR/88) veda que as cortes de segundo grau – Tribunal de Justiça (nos júris de competência da Justiça Estadual) ou Tribunal Regional Federal (nos júris de competência da Justiça Federal) – possam reformar decisões condenatórias, convertendo a condenação em absolvição ou vice-versa. É o que se depreende da doutrina majoritária sobre a questão:

Nas decisões do Tribunal do Júri, é necessário observar que o órgão jurisdicional superior nunca poderá sobrepor-se ao juiz natural da causa, a fim de absolver ou condenar o réu. Os veredictos emanados do Tribunal do Júri são soberanos (art. 5º, XXXVIII), restando ao tribunal ad quem, quando muito, a correção de atos do juiz-presidente ou a determinação de novo julgamento, mas nunca decidir sobre o mérito da causa.” – g.n. – (BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 8ª ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 827)

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