Tratamento Jurídico do Idoso no Mercado de Trabalho

De acordo com a regra do art. 1º, da Lei 10.714/03,  é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos“.

A expectativa de vida da população brasileira está em franco crescimento, o que implica inevitável aumento do número de idosos que compõem a população brasileira. Segundo o IBGE, espera-se que no ano de 2020 aproximadamente 13% da população economicamente ativa seja composta por pessoas maiores de 60 anos. Aponta-se ainda que a expectativa de vida do brasileiro no ano de 2050 será de 81,3 anos e que as pessoas com mais de 65 anos representarão 18% do total da população.

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Admite-se medida assecuratória para fins cíveis na Lava Jato?

            Nos processos envolvendo a denominada criminalidade econômica (crimes de colarinho branco, tributários, corrupção, lavagem de dinheiro etc), as medidas cautelares patrimoniais ou assecuratórias – arresto, sequestro e hipoteca legal – vem assumindo cada vez mais proeminência, como se pode verificar do recente caso criminal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR envolvendo crimes de corrupção em desfavor da Petrobrás – denominada operação Lava Jato.

            Por implicarem severa restrição ao patrimônio do cidadão investigado e/ou acusado, necessário que a sua utilização não seja banalizada e não desborde os limites da proporcionalidade. Mesmo em grandes casos criminais, não parece ser legítimo desbordar os limites da legalidade na busca de uma punição a qualquer custo. Portanto, ainda que a pergunta proposta no título se refira a megaoperação, obviamente as conclusões do presente texto se aplicam a qualquer caso penal.

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