Vícios Ocultos em Imóveis

            1) Nos contratos de compra e venda de imóveis, a relação jurídica formada pode ser compreendida como relação de consumo – pois estabelecida entre consumidor (adquirente) e fornecedor (construtora/incorporadora) – razão porquê aplicável à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

            2) Na literatura especializada, entende-se que os defeitos decorrentes da má prestação de serviço na construção do imóvel, que não puderem ser evidenciados de plano, são considerados como vícios ocultos:

Por vício, por outro lado, entende-se qualquer anomalia que torne a coisa inadequada ao fim a que se destina, bem como assim se revela um serviço prestado por determinado fornecedor. Como exemplos poderíamos citar: a venda de um veículo cuja cor venha desbotada; ou então cujo “trio elétrico” não funcione a contento; no caso da venda de um imóvel (bem entendido, de um fornecedor/incorporador a um consumidor), os azulejos soltam-se com a simples alteração do clima; ou o reboco está mal executado, manifestando-se ondulações nas paredes dos apartamentos etc. (…).” – g.n. – (FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 197-198)

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Lavagem de Dinheiro e Obras de Arte: As Novas Orientações do IPHAN

            A lavagem de dinheiro consiste, segundo a regra do art. 1º, da Lei 9.613/98, em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Em termos didáticos, o crime consiste em conferir aparência de licitude a um bem ou ativo de origem ilícita.

            A experiência evidencia que setores econômicos nos quais o objeto comercializado possui valores extremamente flutuantes ou de difícil determinação são regularmente utilizados para a prática da lavagem de dinheiro. Assim ocorre, por exemplo, em relação ao mercado futebolístico, de sorteios e jogos, antiguidades e obras de arte. A respeito dos últimos dois casos:

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Homologado o sursis processual, admite-se sua relativização?

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em habeas corpus impetrado pela banca do escritório MF Advogados Associados, afirmou que sim (clique aqui para ver a íntegra do Acórdão), prorrogando o período de cumprimento das cláusulas do acordo.

A suspensão condicional do processo (ou sursis processual) é instituto previsto na regra do art. 89, da Lei 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (…) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)“.

O procedimento é extremamente simples: cumpridos os requisitos legais, oferta-se a proposta de suspensão do processo que, sendo aceita pelo acusado e homologada pelo Juízo, passa a gerar efeitos jurídicos; e encerrado o período de prova – dois a quatro anos de cumprimento das cláusulas -, extingue-se a punibilidade.

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