Habeas Corpus suspende processo por crime tributário

A defesa criminal no âmbito dos crimes econômicos, e mais especificamente nos crimes tributários, é bastante complexa, sendo um dos fatores de complexidade da temática a constante sucessão de leis que regem a matéria.

Como exemplo do que se afirma, pode-se referir questão central na atualidade: o momento do parcelamento do tributo para efeitos de suspensão da punibilidade.

Esta questão, dentre outras, foi tratada nas últimas duas décadas por ao menos meia dúzia de regras novas, que sucessivamente revogaram – ou complementaram – as anteriores (v.g. art. 14, da Lei 8.137/00, art. 98, da Lei 8.383/91, art. 34, da Lei 9.249/95, art. 15, da Lei 9.964/90, art. 9º, da Lei 10.684/03 e, mais recentemente, art. 6º, da Lei 12.382/11, que alterou o quanto disposto no art. 83, da Lei 9.340/96), o que revela, por um lado, a constante mudança de compreensão do legislador a respeito da matéria e, por outro, a necessidade de profunda atualização dos profissionais que atuam na defesa de clientes em crimes tributários.

Continue lendo Habeas Corpus suspende processo por crime tributário

Instituições financeiras podem reduzir seu crédito?

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), pressupõe que o fato discutido no processo seja qualificado como relação de consumo, estabelecida entre o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor.

Segundo o ordenamento, consumidoré toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput, do CDC). E fornecedoré toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (art. 3º, caput, do CDC).

A partir das definições legais de consumidor e fornecedor, os Tribunais Superiores reconhecem que as diversas relações havidas entre uma instituição financeira e uma pessoa física ou jurídica – como a tomada de empréstimo, a celebração de contrato de leasing, financiamento mercantil, abertura de linha de crédito etc – são relações de consumo e, portanto, reguladas pelo CDC.

Continue lendo Instituições financeiras podem reduzir seu crédito?