Limites Constitucionais das CPI’s

A higidez de uma democracia constitucional pressupõe observância ao princípio republicano[1], estruturante do Estado para o desempenho das funções Legislativa, Judiciária e Executiva às quais competem, respectivamente, a elaboração, tutela e execução de leis. A tais funções típicas somam-se funções atípicas (ou anômalas).

Neste contexto, o Legislativo possui a função precípua de elaboração de leis e fiscalização, bem como funções atípicas de administração e julgamento[2]. Um dos mecanismos que permite o desempenho destas finalidades institucionais consiste nas Comissões Parlamentares de Inquérito, que “são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício preciso do poder de fiscalizar e de decidir, entregue ao Legislativo.”[3] A importância institucional da investigação parlamentar não se restringe apenas e tão somente ao exercício de fiscalização atribuído ao Legislativo:

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